Por sentença proferida no dia 11 de julho de 2022, o Juízo Local Criminal do Montijo condenou uma arguida, advogada, pela prática de um crime de falsificação de documento, na pena de 290 dias de multa, à taxa diária de seis euros, no valor global de 1.740 euros.

O tribunal deu como provado que a arguida, no âmbito do exercício da advocacia, teve acesso ao nome completo e aos números de identificação civil e fiscal de uma cliente. Fazendo uso dessa informação, no início de janeiro de 2017, atuando em conjunto com um terceiro cuja identidade não se apurou, a arguida contratou em nome da ofendida mas sem o conhecimento daquela serviços de telecomunicações para o seu domicílio profissional. Três anos volvidos, a conta de serviço apresentava uma dívida superior a mil euros, que a operadora de telecomunicações instou a ofendida a liquidar.

Para além da pena de multa, a que correspondem 193 de prisão subsidiária, a arguida foi ainda condenada no pagamento das custas criminais.