O Juízo de Instrução Criminal de Almada decidiu pronunciar um arguido, para julgamento em processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, pela prática de um crime de condução perigosa de meio de transporte por ar e dois crimes de homicídio por negligência, no processo onde se investiga a aterragem forçada de uma aeronave no areal da praia de São João da Caparica, em Almada, ocorrida em 2 de Agosto de 2017.

O Tribunal pronunciou-se, assim, no sentido de imputar ao arguido a prática dos ilícitos criminais pelos quais estava acusado.

Decidiu, ainda, não pronunciar os restantes seis arguidos – que, à data do acidente, exerciam, os cargos de Presidente do Conselho de Administração da ANAC, de Diretor da Segurança Operacional da ANAC e de Chefe do Departamento de Licenciamento de Pessoal e de Formação da ANAC – com base no entendimento de que não lhes incumbia, ao nível das responsabilidades funcionais, realizar quaisquer atos ou omissões que poderiam ter evitado o acidente.

Por entender que existe matéria recorrível, o Ministério Público vai interpor recurso da decisão no que diz respeito à não pronúncia dos arguidos.

A investigação esteve a cargo do Núcleo de Almada do DIAP da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Policia Judiciária.