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Associação de auxílio à imigração ilegal. Medidas de coação. MP. DIAP de Lisboa

3 jul 2023

O Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial 18 detidos pela prática de crimes de associação de auxílio à imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal e falsificação de documento.

As detenções ocorreram na passada quarta-feira, no decurso de um operação na qual foram executadas cerca de duas dezenas de buscas.

Em síntese, encontra-se indiciado que os arguidos, apesar de conscientes de que tal não correspondia à verdade, aceitaram, a troco de contrapartidas monetárias, assinar documentos que atestavam que cidadãos estrangeiros residiam em Portugal.

Após interrogatório, o juiz de Instrução Criminal decidiu aplicar, além de termos de identidade e residência:

- a um dos detidos as medidas de coação de prisão preventiva e de proibição de contactos com os demais arguidos;

- os restantes ficaram sujeitos a proibição de contactos, proibição de permanecerem e de se deslocarem a Juntas de Freguesia, exceto para tratarem de assuntos de natureza pessoal, bem como de permanecerem nas imediações de tais instalações, e obrigação de apresentações periódicas. Dois destes arguidos ficaram ainda proibidos de se ausentarem de Portugal, com a consequente entrega do passaporte.

A investigação prossegue, sob direção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia Judiciária.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça, pelo que a presente informação é prestada ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal.