Cláusulas contratuais gerais. Decisões
Divulgam-se decisões respeitantes a cláusulas contratuais gerais recentemente proferidas:
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de comércio eletrónico
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de seguro
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de mútuo para crédito ao consumo