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  2. Notícias - Atividade do MP
  3. Cláusulas contratuais gerais. Decisões

Cláusulas contratuais gerais. Decisões

06-05-2019

comarca lisboa separador 11

Divulgam-se decisões respeitantes a cláusulas contratuais gerais recentemente proferidas:

Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de comércio eletrónico

Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de seguro

Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de prestação de serviço de telecomunicações

Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de aluguer de veículo sem condutor

Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de mútuo para crédito ao consumo

 

 

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Procuradoria da República da Comarca de Lisboa

Palácio da Justiça, Rua Marquês da Fronteira 1008-001 Lisboa
Telefone: 213 846 400
Fax: 211 373 578
Email: ministeriopublico.coordenador.lisboa@tribunais.org.pt
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