Cláusulas contratuais gerais. Decisão
Divulgam-se as cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de prestação de serviços de telecomunicações e multimédia.
Divulgam-se as cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de prestação de serviços de telecomunicações e multimédia.