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Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições financeiras. Contrato depósito bancário à ordem

19 fev 2020

Divulgam-se as cláusulas contratuais gerais declaradas nulas por violação do princípio da boa-fé, constante dos arts. 15.º e 16.º, ambos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10.