Organização:
Reino-Unido
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-06-2019
Organização:
Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 19-01-2017
Organização:
Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-07-2012
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-11-2009
Organização:
Santa Sé
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-05-2004
Organização:
Indonésia
Instrumento Bilateral - Conclusão 05-05-1999
Organização:
Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-12-1996
Organização:
Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-07-1995
Organização:
Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-03-1995
Organização:
França
Instrumento Bilateral - Conclusão 15-02-1995