Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 34/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 194, de 07/10/2008
Avisos
Aviso n.º 5/2009, de 09/03/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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