Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 02/04; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007, de 02/04
Publicação
Diário da República I, n.º 65, 1.º suplemento, de 02/04/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007)
Instrumentos modificados
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 31/10/1951 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, de 19/11/1957)
Texto em Português