Este Acordo vigorou nas relações entre Portugal e a Sérvia e Montenegro por força do Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, de 3 de Novembro de 2003 (aprovado pelo Decreto n.º 10/2004, de 29 de Abril)

O acordo cessou a sua vigência em 28 de fevereiro de 2016, por força da entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia de Cooperação no Domínio do Turismo, de 21 de novembro de 2014 (aprovado pelo Decreto n.º 6/2015, de 2 de abril)