Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Quioto
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81
Publicação
Diário da República I, n.º 139, de 20/06/1981
Instrumentos que o modificam
Protocolo de 26 de Junho de 1999 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, DR I-A, n.º 50, de 11/03/2005). Este Protocolo substituiu os Anexos da Convenção (artigo 2º).
Instrumentos desenvolvidos
Portugal aceitou os seguintes Anexos à Convenção:
- Anexo A.2 (aprovado pelo Decreto n.º 31/88, de 9 de Setembro)
- Anexo B.1 (aprovado pelo Decreto n.º 49/91, de 8 de Agosto)
- Anexo B.3 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 17/85, de 3 de Julho)
- Anexo C.1 (aprovado pelo Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio)
- Anexos D.1 e D.2 (aprovados pelo Decreto do Governo n.º 14/84, de 20 de Março)
- Anexo E.3 (aprovado pelo Decreto n.º 24/88, de 1 de Setembro)
- Anexo E.5 (aprovado pelo Decreto n.º 4/88, de 6 de Abril)
- Anexo F.1 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 10/84, de 1 de Março)
- Anexo F.2 (aprovado pelo Decreto n.º 22/88, de 31 de Agosto)
- Anexo A.2 (aprovado pelo Decreto n.º 31/88, de 9 de Setembro)
- Anexo B.1 (aprovado pelo Decreto n.º 49/91, de 8 de Agosto)
- Anexo B.3 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 17/85, de 3 de Julho)
- Anexo C.1 (aprovado pelo Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio)
- Anexos D.1 e D.2 (aprovados pelo Decreto do Governo n.º 14/84, de 20 de Março)
- Anexo E.3 (aprovado pelo Decreto n.º 24/88, de 1 de Setembro)
- Anexo E.5 (aprovado pelo Decreto n.º 4/88, de 6 de Abril)
- Anexo F.1 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 10/84, de 1 de Março)
- Anexo F.2 (aprovado pelo Decreto n.º 22/88, de 31 de Agosto)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes