Consulta de tratados internacionais
Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 65/83
Publicação
Diário da República I, n.º 169, de 25/07/1983
Avisos
Aviso de 19/10/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes