Consulta de tratados internacionais
Emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Mónaco
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/90; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/90
Publicação
Diário da República I, n.º 73, de 28/03/1990
Instrumentos modificados
Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967(aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 571, de 9 de Setembro de 1968)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…