Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001; Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 37, de 13/02/2001
Instrumentos modificados
A Convenção revê a Convenção OIT n.º 96 sobre as agências de colocação não gratuitas (revista) , 1949 e a Convenção sobre as agências de colocação não gratuitas, 1933
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Bibliografia
- Roger Blanpain (Ed.), The Impact of ILO Convention 181 (1997) and the Judgment of the European Court of Justice of 11 December 1997, Kluwer Law International, 1999