Consulta de tratados internacionais
Tratado de Nice, Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nice
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/2001
Instrumentos modificados
Tratado da União Europeia, Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias
Avisos
Aviso n.º 34/2003, de 30/01/2003 - torna público o depósito do último instrumento de ratificação do Tratado e dá conta da declaração efectuada na ocasião pela Irlanda
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://europa.eu.int/eur-lex/fr/treaties/dat/nice_treaty_fr.pdf
Estados Partes
Bibliografia
- Rui Manuel Moura Ramos, O Tratado de Nice e a Reforma do Sistema Jurisdicional Comunitário, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Augusto Rogério Leitão, O Tratado de Nice: um novo modelo de governação para a União Europeia, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Miguel Gorjão-Henriques, Novas reflexões sobre o sistema institucional comunitário antes e depois de Nice, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Paulo Vila Maior e Nuno Castro Marques, O Tratado de Nice: um "nice treaty"? Para que Estados Membros?, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Carlos Laranjeiro, O Tratado de Nice e a UEM, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
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- Axel Moberg, The Nice Treaty and Voting Rules in the Council, in Journal of Common Market Studies, V.40, n.º2, Jun 2002, p.259-282
- Ana Maria Martins, O Tratado de Nice: a reforma institucional e o futuro da Europa, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Vol.I, Almedina, 2002
- Liz Heffernan, The Treaty of Nice: Arming the Courts to Defend a European Bill of Rights?, in Law and Contemporary Problems, Vol. 65, n.2, Spring 2002, p.189-222
- Vlad Constantinesco, Yves Gautier et Denys Simon, Le Traité de Nice: premières analyses, Presses universitaires de Strasbourg, 2001
- René Barents, Some observations on the treaty of Nice, in Maastricht Journal of European and Comparative Law, V.8, n.2, 2001, p.121-132
- Pieter Van Nuffel, Le traité de Nice : un commentaire, in Revue du droit de l'Union européenne, n.2, 2001, p.329-387
- Jan Wouters, Institutional and constitutional challenges for the European Union : some reflections in the light of the Treaty of Nice, in European Law Review, V.26, n.4, Ago 2001, p.342-356
- Angus Johnston, Judicial reform and the Treaty of Nice, in Common Market Law Review, V.38, n.3, Jun 2001, p.499-523
- Jean-Marc Favret, Le traité de Nice du 26 février 2001 : vers un affaiblissement irréversible de la capacité d'action de l'Union européenne?, in Revue trimestrielle de droit européen 2001, V.37, n.2, abr-jun, p.271-304
- Xavier Pons Rafols, Las cooperaciones reforzadas en el Tratado de Niza, in Revista de Derecho Comunitario Europeo, Jan-Jun 2001, n.9, p.145-195
- Francisco Javier Quel López, Análisis de las reformas en el Espacio de Libertad, Seguridad y Justicia en el Tratado de Niza, in Revista de Derecho Comunitario Europeo, Jan-Jun 2001, n.9, p.117-144
- Cesáreo Gutiérrez Espada, Una reforma "difícil pero productiva" : la revisión institucional en el Tratado de Niza, in Revista de Derecho Comunitario Europeo Jan-Jun 2001, no.9, p.27-75
- Kieran St. Clair Bradley, Institutional design in the Treaty of Nice, in Common Market Law Review, V.38, n.1, Out 2001, p. 1095-1124
- Francisco Aldecoa Luzarraga, El Tratado de Niza: consolidación y reforma de la Unión Europea, in Cuadernos Europeos de Deusto, 2001, n.25, p.11-54
- Jo Shaw, The Treaty of Nice: legal and constitutional implications, in European Public Law, V.7, n.2 (2001), p.195-218
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- Jo Shaw, The Treaty of Nice: legal and constitutional implications, in European Public Law, V.7, n.2 (2001), p.195-218