Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/92; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/92
Diário da República I-A, n.º 300, 1.º suplemento, de 30/12/1992
O TUE altera os tratados constitutivos das Comunidades Europeias: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Tratado de Amsterdão, de 2 de Outubro de 1997, modificando o Tratado da União Europeia (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, DR I-A, n.º 42, de 19/02/2009)
- Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, adoptado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, DR I, n.º 96, de 19/05/2008)
Aviso n.º 86/93, de 13/04/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://europa.eu.int/eur-lex/fr/treaties/dat/eu_cons_treaty_fr…