Consulta de tratados internacionais
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019
Instrumentos desenvolvidos
Avisos
Aviso n.º 20/2019, de 03/05/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.
Texto em Português
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 209