Consulta de tratados internacionais

Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 169, de 23/07/1994

Instrumentos desenvolvidos

Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)

Avisos

Aviso n.º 84/96, de 11/04/1996 - torna público ter Portugal assinado o Quinto Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/137.htm

Texto em Francês

http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/137.htm

Estados Partes
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=137…
Observações

O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 5 de Março de 1996 (não ratificado por Portugal), consolida num único instrumento as disposições pertinentes dos Quarto e Quinto Protocolos. O Quinto Protocolo contém disposições relativas aos membros da Comissão e do antigo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.