Consulta de tratados internacionais
Protocolo sobre o Programa INTERREG II - Portugal e Espanha, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Porto
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº19/95
Publicação
Diário da República I-A, nº136, de 14/06/1995
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…