Consulta de tratados internacionais
Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar de 1957
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 6/82
Publicação
Diário da República I, n.º 17, de 21/01/1982
Instrumentos modificados
Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, feita em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 036, de 14 de Novembro de 1967)
Avisos
Aviso de 21/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes