Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 3-bis)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Montreal
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/91
Publicação
Diário da República I-A, n.º 15, de 18/01/1991
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes