Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º, a)]
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 221/71
Publicação
Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1971
Instrumentos modificados
Convenção da Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes