Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 4/87
Publicação
Diário da República I, n.º 23, de 28/01/1987
Instrumentos modificados
Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes
Observações
Por força do artigo XIV, n.º6, da Convenção, tal como modificado pelo Protocolo, o facto de a Comunidade Europeia se ter tornado Parte da Convenção, implicou que a partir de 31 de Dezembro de 1997, Portugal tenha deixado de ser Parte na mesma Convenção.