Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a Criação de Um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 38/95
Publicação
Diário da República I-A, n.º 267, de 18/11/1995
Instrumentos desenvolvidos
Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, de 11 de Setembro de 1992
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…