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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 99/80
Publicação
Diário da República I, nº 232, de 07/10/1980
Instrumentos desenvolvidos
Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, de 21 de Janeiro de 1977 (aprovado pelo Decreto n.º 47/77, de 9 de Abril)
Avisos
Aviso de 01/07/1987 - torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…