Consulta de tratados internacionais
Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 206, de 25/10/2019
Instrumentos modificados
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de junho de 1919
Avisos
Aviso n.º 26/2020, de 13/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Texto em Português