Consulta de tratados internacionais
Emendas que alteram a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada por Protocolo de 1978
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 50/91
Publicação
Diário da República I-A, n.º 188, de 17/08/1991
Instrumentos modificados
Anexo do Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…