Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001 pela Resolução A.910 (22)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 1/2006
Publicação
Diário da República I-A; n.º 1, de 02/01/2006
Instrumentos modificados
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG) (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)
Avisos
Aviso n.º 540/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…