Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 18/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 116, de 19/05/1993
Instrumentos modificados
Anexo II do Protocolo de 1978 relativo à Convenção internacional para a prevenção da poluição pelos navios (MARPOL), de 2 de Novembro de 1973
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…