Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 3/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 22, de 27/01/1993
Instrumentos modificados
Alteram o Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…