Consulta de tratados internacionais
Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44188
Publicação
Diário da República I, n.º 33, de 14/02/1962
Instrumentos modificados
Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)
Avisos
Aviso de 30/08/1962 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington procedido ao depósito da Carta de confirmação e ratificação da Emenda
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…