Consulta de tratados internacionais
Emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/87
Publicação
Diário da República I, n.º 55, de 07/03/1987
Instrumentos modificados
Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)
Avisos
Aviso de 18/01/1988 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da emenda; aviso de 01/06/1990 - torna público a data de entrada em vigor da emenda.
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…