Consulta de tratados internacionais
Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Pequim
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/87; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87
Publicação
Diário da República, I, n.º 286, 2.º suplemento, de 14/12/1987
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Bibliografia
- Rui Manuel Moura Ramos, A declaração conjunta luso-chinesa na perspectiva do direito internacional, in Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v.74 (1998), p.671-682
- Alberto Costa, Continuidade e mudança no desenvolvimento jurídico de Macau à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, in Revista Jurídica de Macau, v.1 (1988), p.53-69
- Lazar Focsaneanu, La déclaration conjointe du gouvernement de la République Populaire de Chine et du gouvernement de la République du Portugal sur la question de Macao, in Revue Génerale de Droit International Public, t.91, n.4 (1987), p.1279-1303
- Alberto Costa, Continuidade e mudança no desenvolvimento jurídico de Macau à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, in Revista Jurídica de Macau, v.1 (1988), p.53-69
- Lazar Focsaneanu, La déclaration conjointe du gouvernement de la République Populaire de Chine et du gouvernement de la République du Portugal sur la question de Macao, in Revue Génerale de Droit International Public, t.91, n.4 (1987), p.1279-1303