Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º193, de 22/08/2003
Instrumentos modificados
Estatutos do Banco Europeu de Investimento
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…