Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 119, de 22/05/1993
Instrumentos modificados
Modifica os artigos 4.º, n.º1, e 5.º, n.º1, dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…