Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/2008
Publicação
Diário da Repúblia I, n.º 199, de 14/10/2008
Avisos
Aviso n.º 7/2009, de 09/03/2009 - torna público terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão
Texto em Português
Texto em Francês
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007…