Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom)
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 119/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 196, de 07/10/2015
Instrumentos que o modificam
A Decisão foi revogada pela Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021, DR I, n.º 22, 2.º suplemento, de 02/02/2021)
Avisos
Aviso n.º 109/2016, de 31/10/2016 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Decisão
Texto em Português
Texto em Francês
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/PDF/?uri=CELEX…
Estados Partes