Consulta de tratados internacionais

Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 61, de 14/03/1994
Instrumentos modificados
Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu, por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, EURATOM) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
Texto em Português

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