Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2007

Publicação

Diário da República I, n.º 23, de 01/02/2007

Avisos

Aviso n.º 11/2013, de 21/01/2013 - torna público ter a Convenção e os seus anexos entrado em vigor para a República Portuguesa

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2007/02/02300/08920910.pdf

Observações

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012 (DR I, n.º 186, de 25/09/2012), foram aprovados os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção; o Decreto do Presidente da República n.º 151/2012, de 25 de Setembro, ratificou os mesmos anexos.
Pela mesma Resolução da Assembleia da República foi revogado o artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007 (DR I, n.º 23, de 01/02/2007) que aprovara uma reserva à Convenção.