Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estocolmo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 117, de 20/05/2000
Avisos
Aviso n.º 187/2000, de 11/10/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes
Autoridades criadas ou designadas
A Convenção estabelece um Tribunal de Conciliação e Arbitragem sediado em Genebra (informação adicional disponível em https://www.osce.org/cca)