Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/2006
Publicação
Diário da República I, n.º 236, de 11/12/2006
Instrumentos desenvolvidos
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de Junho de 1980 e Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Avisos
Aviso n.º 359/2007, de 18/05/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
Estados Partes