Consulta de tratados internacionais
Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235
Publicação
Diário da República I, n.º 65, de 18/03/1965
Instrumentos que o modificam
Protocolo à Convenção, de 5 de Julho de 1978 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro)
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, de 20 de fevereiro de 2008 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho)
Avisos
Aviso de 03/07/1970 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês