Consulta de tratados internacionais
Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 15/84
Publicação
Diário da República I, n.º 79, de 03/04/1984
Avisos
Aviso de 04/09/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www.worldbank.org/icsid/basicdoc-fra/CRR_French-final.pdf
Estados Partes
Bibliografia
- Isabela Piacentini de Andrade, A Execução de Sentenças Arbitrais Contra Estados Estrangeiros Segundo a Convenção de Nova York de 1958 e a Convenção de Washington de 1965, in Revista Brasileira de Direito Internacional, Vol. 2, n.º2, Jul-Dez 2005
- Investissements Etrangers et Arbitrage entre Etats et Personnes Privées: La Convention B.I.R.D. du 18 mars 1965, A. Pedone, 1969
- Investissements Etrangers et Arbitrage entre Etats et Personnes Privées: La Convention B.I.R.D. du 18 mars 1965, A. Pedone, 1969