Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 77, da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Montreal
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 115/82
Publicação
Diário da República I, n.º 239, de 15/10/1982
Avisos
Aviso de 20/01/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes