Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 209, de 09/09/1994
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes