Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Lei n.º 41/77
Publicação
Diário da República I, n.º 139, de 18/06/1977
Avisos
Aviso de 14/11/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes