Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 104 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Abolição das Sanções Penais (Trabalhadores Indígenas)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Fim de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959
Publicação
Diárigo do Governo Is, n.º 276, de 30/11/1959
Texto em Português
Texto em Inglês
Estados Partes
Observações
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009 (DR I, n.º 173, de 07/09/2009), foi aprovada a retirada, por parte de Portugal, da Convenção. O depósito do instrumento de denúncia foi efectuado em 7 de Outubro de 2009