Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 63/84
Publicação
Diário da República I, n.º 235, de 10/10/1984
Instrumentos modificados
A Convenção foi revista pela Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, de 15 de Junho de 2000 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, DR I, n.º 153, de 08/08/2012)
Avisos
Aviso de 26/10/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes