Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 28/85

Publicação

Diário da República I, n.º 181, de 08/08/1985

Instrumentos que o modificam

Emendas ao anexo da Convenção, de 7 de Julho de 1995 (aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, DR I-A, n.º 236, de 13/10/1998)

Instrumentos que o desenvolvem

Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, de 7 de julho de 1995 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016, DR I, n.º 232, de 05/12/2016)

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Observações

A Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).