Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81
Publicação:
Diário da República I, n.º 139, de 20/06/1981
Instrumentos que o modificam:
Protocolo de 26 de Junho de 1999 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, DR I-A, n.º 50, de 11/03/2005). Este Protocolo substituiu os Anexos da Convenção (artigo 2º).
Instrumentos desenvolvidos:
Portugal aceitou os seguintes Anexos à Convenção: - Anexo A.2 (aprovado pelo Decreto n.º 31/88, de 9 de Setembro) - Anexo B.1 (aprovado pelo Decreto n.º 49/91, de 8 de Agosto) - Anexo B.3 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 17/85, de 3 de Julho) - Anexo C.1 (aprovado pelo Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio) - Anexos D.1 e D.2 (aprovados pelo Decreto do Governo n.º 14/84, de 20 de Março) - Anexo E.3 (aprovado pelo Decreto n.º 24/88, de 1 de Setembro) - Anexo E.5 (aprovado pelo Decreto n.º 4/88, de 6 de Abril) - Anexo F.1 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 10/84, de 1 de Março) - Anexo F.2 (aprovado pelo Decreto n.º 22/88, de 31 de Agosto)